HC 987003 - ACORDAO

HC 987003 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marius Roberto Romeiro do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Para Fins Medicinais, Imposição De Restrições, Inovação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Salvo Conduto Plantio De Cannabis Para Fins Medicinais Imposição De Restrições Inovação Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marius Roberto Romeiro do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de restrições ao salvo-conduto concedido
  2. 2 alcance da ordem de salvo-conduto limitada à prescrição médica
  3. 3 admissibilidade de inovação/alteração do objeto da decisão por agravo regimental