HC 1015557 - DECISAO

HC 1015557 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, porque restou demonstrada a necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização da ANVISA para importação, e por força da omissão regulatória da ANVISA quanto ao art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível o salvo-conduto preventivo para evitar persecução penal. A decisão fixa limites quantitativos para uniformizar o tratamento do tema e resguardar a saúde pública, permitindo controle administrativo, vedando comercialização e transferências a terceiros.

Parties
Paciente: GABRIEL ALAN DE LIMA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Em Menor Extensão)
Outcome
habeas corpus concedido em menor extensão
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Medicamento, Omissão Regulatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Medicamento Omissão Regulatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALAN DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 omissão da ANVISA quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites da intervenção penal diante do uso medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, porque restou demonstrada a necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização da ANVISA para importação, e por força da omissão regulatória da ANVISA quanto ao art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível o salvo-conduto preventivo para evitar persecução penal. A decisão fixa limites quantitativos para uniformizar o tratamento do tema e resguardar a saúde pública, permitindo controle administrativo, vedando comercialização e transferências a terceiros.

Court Disposition

habeas corpus concedido em menor extensão

Orders

  • Expedição de salvo-conduto determinando que órgãos de persecução penal se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender ou destruir sementes e insumos destinados à produção de óleo de cannabis para uso próprio e medicinal
  • Autorização limitada ao cultivo de 135 (cento e trinta e cinco) plantas de cannabis por ano enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente