REsp 2211207 - DECISAO

REsp 2211207 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da autorização de importação pela ANVISA e da comprovação médica da imprescindibilidade do tratamento, a conduta de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para extração de óleo destinado a uso exclusivo e terapêutico não preenche a tipicidade material imputável ao crime de tráfico ou, alternativamente, está protegida pelo princípio da intervenção mínima; ante a omissão regulatória e o risco ao direito à saúde, impõe-se expedir salvo-conduto condicionada à atualização de parâmetros médicos e administrativos, bem como à limitação quantitativa especificada, para impedir eventual constrangimento ilegal por autoridades de persecução penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOMINGOS TOBIAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (salvo-conduto concedido)
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória Anvisa/ministério Da Saúde, Direito À Saúde
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

RAFAEL DOMINGOS TOBIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para plantio e manejo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 tipicidade penal da importação de sementes e do cultivo doméstico para fins terapêuticos
  3. 3 competência jurisdicional e superveniência de análise de mérito pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da autorização de importação pela ANVISA e da comprovação médica da imprescindibilidade do tratamento, a conduta de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para extração de óleo destinado a uso exclusivo e terapêutico não preenche a tipicidade material imputável ao crime de tráfico ou, alternativamente, está protegida pelo princípio da intervenção mínima; ante a omissão regulatória e o risco ao direito à saúde, impõe-se expedir salvo-conduto condicionada à atualização de parâmetros médicos e administrativos, bem como à limitação quantitativa especificada, para impedir eventual constrangimento ilegal por autoridades de persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (salvo-conduto concedido)

Orders

  • Expedição de salvo-conduto criminal em favor de RAFAEL DOMINGOS TOBIAS
  • Determinar que o Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo - SP, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Comandante da Guarda Civil Municipal de Sorocaba/SP, ou qualquer outra...