HC 1013506 - DECISAO

HC 1013506 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse conhecido, concedeu-se de ofício o salvo-conduto porque a negativa colocava em risco a liberdade do paciente e seu direito à saúde; o paciente comprovou necessidade terapêutica e apresentou autorização da ANVISA para importação, certificado de curso de plantio e laudo técnico agronômico, de modo que, diante da lacuna regulatória e de precedentes da Terceira Seção do STJ, autorizou-se, por prazo determinado de dois anos, a importação de sementes e o cultivo doméstico estritamente para uso medicinal, com controle judicial e exigência de renovação bienal da autorização de importação e da receita médica.

Parties
Paciente / Impetrado: ANDRÉ LUIZ CUNHA GUISARD; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Primeiro Grau / Recorrido: 2ª Vara Federal de Taubaté; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, o salvo-conduto para autorizar importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais por prazo determinado.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Domestico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes De Cannabis, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulação ANVISA
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo / Regulação Sanitária Salvo Conduto Cultivo Domestico De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes De Cannabis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ CUNHA GUISARD

Paciente / Impetrado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator / Recorrido

2ª Vara Federal de Taubaté

Juízo De Primeiro Grau / Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de risco atual à liberdade por importação e cultivo de sementes
  3. 3 competência para julgar pedidos de salvo-conduto relativos ao plantio e uso da Cannabis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse conhecido, concedeu-se de ofício o salvo-conduto porque a negativa colocava em risco a liberdade do paciente e seu direito à saúde; o paciente comprovou necessidade terapêutica e apresentou autorização da ANVISA para importação, certificado de curso de plantio e laudo técnico agronômico, de modo que, diante da lacuna regulatória e de precedentes da Terceira Seção do STJ, autorizou-se, por prazo determinado de dois anos, a importação de sementes e o cultivo doméstico estritamente para uso medicinal, com controle judicial e exigência de renovação bienal da autorização de importação e da receita médica.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, o salvo-conduto para autorizar importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais por prazo determinado.

Orders

  • Concedo salvo-conduto para autorizar o paciente a cultivar, em sua residência, 57 plantas de Cannabis sativa, e a importar 67 sementes feminizadas por ano, para fins medicinais e uso exclusivo pessoal.
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal e do uso pessoal dos extratos e óleos extraídos.