HC 1016768 - DECISAO

HC 1016768 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por vício processual, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a paciente comprovou, por meio de receita, laudo médico, certificado de curso e autorização excepcional da ANVISA, a necessidade médica do tratamento; diante da omissão regulatória administrativa e do dever constitucional de assegurar o direito à saúde, aliado à ausência de tipicidade material/conglobante para o cultivo/importação de sementes para uso medicinal nas circunstâncias apresentadas, impõe-se expedir salvo-conduto autorizando a importação de até 54 sementes por ano e o plantio e cultivo de até 54 plantas por ano para uso estritamente pessoal e medicinal, vedada a...

Parties
Paciente: LAURA BASSO MENNA BARRETO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor da paciente
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Competência Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei 11.343/2006, Direito Ao Tratamento De Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA BASSO MENNA BARRETO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto a paciente que cultiva/importa Cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 se a insuficiência do produto importado e o alto custo justificam salvo-conduto

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por vício processual, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a paciente comprovou, por meio de receita, laudo médico, certificado de curso e autorização excepcional da ANVISA, a necessidade médica do tratamento; diante da omissão regulatória administrativa e do dever constitucional de assegurar o direito à saúde, aliado à ausência de tipicidade material/conglobante para o cultivo/importação de sementes para uso medicinal nas circunstâncias apresentadas, impõe-se expedir salvo-conduto autorizando a importação de até 54 sementes por ano e o plantio e cultivo de até 54 plantas por ano para uso estritamente pessoal e medicinal, vedada a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor da paciente

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de LAURA BASSO MENNA BARRETO GOMES
  • Abster-se de promover medidas de restrição de liberdade ou de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da paciente