RHC 220725 - DECISAO

RHC 220725 - DECISAO

Mesmo reconhecendo comprovada a imprescindibilidade terapêutica e a autorização da ANVISA para importação, o recurso foi negado por ausência de prova pré-constituída de habilitação técnica para extração artesanal do óleo medicinal e pela divergência não esclarecida entre o número de plantas pedido e o indicado no laudo agronômico, fundamentais no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): FIFELIS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo Agronômico, Habilitação Técnica Para Extração, Direito À Saúde
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (regulamentação Sanitária) Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Omissão Regulamentar Da ANVISA Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

FIFELIS EDUARDO FERREIRA DE SOUSA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Consequência da divergência entre o número de plantas pedido e o laudo agronômico
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo comprovada a imprescindibilidade terapêutica e a autorização da ANVISA para importação, o recurso foi negado por ausência de prova pré-constituída de habilitação técnica para extração artesanal do óleo medicinal e pela divergência não esclarecida entre o número de plantas pedido e o indicado no laudo agronômico, fundamentais no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.