REsp 2214697 - DECISAO

REsp 2214697 - DECISAO

Diante da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do plantio para fins medicinais e da jurisprudência consolidada do STJ, quando comprovada por documentação idônea a necessidade médica (laudos, receitas, autorizações ANVISA), deve-se evitar a intervenção penal: o salvo-conduto é cabível para impedir constrangimento ilegal, autorizando a importação de sementes e o cultivo doméstico para uso exclusivamente medicinal, sem necessidade de dilação probatória, observados limites quantitativos e condição de atualização anual da autorização médica.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização De Importação, Regulamentação Administrativa, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

MAICON MARANGONI

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo criminal para avaliar pedido de salvo-conduto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus preventivo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal configura crime nos termos do art. 33 e seu §1º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do plantio para fins medicinais e da jurisprudência consolidada do STJ, quando comprovada por documentação idônea a necessidade médica (laudos, receitas, autorizações ANVISA), deve-se evitar a intervenção penal: o salvo-conduto é cabível para impedir constrangimento ilegal, autorizando a importação de sementes e o cultivo doméstico para uso exclusivamente medicinal, sem necessidade de dilação probatória, observados limites quantitativos e condição de atualização anual da autorização médica.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que expeça salvo-conduto em favor de Maicon Marangoni para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao...
  • Autorizar o recorrente a importar até 255 sementes da planta cannabis sativa por ano