RHC 219163 - DECISAO

RHC 219163 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de prova pré-constituída válida: a autorização da ANVISA para importação do produto derivado de cannabis juntada aos autos estava vencida e os laudos médicos não eram contemporâneos, sendo a apresentação de autorização válida da ANVISA condição necessária para o exame judicial do pedido e exigindo-se sua renovação mesmo se a validade expirou durante o processo.

Parties
Paciente: Francisco Schwab Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Documentos Pré Constituídos, Importação De Medicamento Derivado De Cannabis, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Documentos Pré Constituídos +2 more

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Parties

Francisco Schwab Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de autorização válida da ANVISA é condição para o exame judicial de salvo-conduto para uso medicinal de cannabis
  2. 2 se a expiração de validade de documentos durante o curso do processo exime o impetrante da necessidade de renovação
  3. 3 se os documentos médicos juntados guardam contemporaneidade com o pedido de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de prova pré-constituída válida: a autorização da ANVISA para importação do produto derivado de cannabis juntada aos autos estava vencida e os laudos médicos não eram contemporâneos, sendo a apresentação de autorização válida da ANVISA condição necessária para o exame judicial do pedido e exigindo-se sua renovação mesmo se a validade expirou durante o processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.