HC 999609 - DECISAO

HC 999609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em exame ad casum, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto ante a ausência de documentação idônea (laudo médico genérico, falta de indicação precisa da imprescindibilidade do tratamento com cannabis, ausência de prova de exaurimento de alternativas autorizadas pela Anvisa, falta de prova de insuficiência financeira, ausência de indicação da quantidade de plantas e de laudo de engenheiro agrônomo), e pela vedação à dilação probatória no habeas corpus, razão pela qual a denegação no Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE VIEGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Medicamentos, Prescrição Médica, Dilação Probatória, Hipossuficiência Financeira, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
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Parties

ALEXANDRE VIEGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de documentação idônea para autorização de plantio de Cannabis sativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em exame ad casum, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto ante a ausência de documentação idônea (laudo médico genérico, falta de indicação precisa da imprescindibilidade do tratamento com cannabis, ausência de prova de exaurimento de alternativas autorizadas pela Anvisa, falta de prova de insuficiência financeira, ausência de indicação da quantidade de plantas e de laudo de engenheiro agrônomo), e pela vedação à dilação probatória no habeas corpus, razão pela qual a denegação no Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se