RHC 218666 - DECISAO

RHC 218666 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau concedendo salvo-conduto porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis sativa (documentação médica, autorização da ANVISA para importação, laudo agronômico e demais provas), e porque a Terceira Seção do STJ admite a contenção da repressão criminal à conduta de cultivo doméstico para fins medicinais nas hipóteses comprovadas, preservando o direito à saúde do paciente; assim, prevaleceu o direito à saúde e à não persecução criminal até regulamentação executiva específica.

Parties
Recorrente / Paciente: WILSON APARECIDO BIANCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça; cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual), Produção Artesanal De Medicamento À Base De Canabidiol, Direito Ao Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Ou Planos De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Regulação Sanitária (anvisa) Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual) +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO BIANCHI

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de ameaça atual à liberdade de locomoção pela importação de pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa
  2. 2 Competência para autorizar o cultivo/manuseio de Cannabis sativa para fins medicinais (Federal ou Estadual)
  3. 3 Possibilidade de produção artesanal/extração do óleo com controlo adequado de THC/CBD

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau concedendo salvo-conduto porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis sativa (documentação médica, autorização da ANVISA para importação, laudo agronômico e demais provas), e porque a Terceira Seção do STJ admite a contenção da repressão criminal à conduta de cultivo doméstico para fins medicinais nas hipóteses comprovadas, preservando o direito à saúde do paciente; assim, prevaleceu o direito à saúde e à não persecução criminal até regulamentação executiva específica.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça; cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
  • Autorizar a importação e transporte de até 29 sementes da planta cannabis anualmente e o plantio e cultivo simultâneo de até 24 plantas em estágio vegetativo, para fins exclusivamente medicinais (extração de óleo artesanal para consumo pessoal), condicionado à apresentação de autorização válida da ANVISA para...