HC 1022727 - DECISAO

HC 1022727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal e remeteu o feito à Justiça Estadual, caracterizando supressão de instância que impede o exame do pedido por esta Corte; ademais, a concessão de salvo-conduto coletivo exige exame detalhado e individualizado da imprescindibilidade do tratamento e documentação técnica, o que inviabiliza a concessão no caso.

Parties
Paciente: GIAN PAOLO CATALDO; Autoridade Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Terapêutico De Cannabis, Competência, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Salvo Conduto Uso Terapêutico De Cannabis Competência Supressão De Instância

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Parties

GIAN PAOLO CATALDO

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de salvo-conduto
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto coletivo para cultivo de Cannabis sativa L.
  3. 3 necessidade de exame individualizado e documentação técnica para comprovar imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal e remeteu o feito à Justiça Estadual, caracterizando supressão de instância que impede o exame do pedido por esta Corte; ademais, a concessão de salvo-conduto coletivo exige exame detalhado e individualizado da imprescindibilidade do tratamento e documentação técnica, o que inviabiliza a concessão no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.