HC 1015830 - DECISAO

HC 1015830 - DECISAO

Considerando os laudos médicos que atestam a necessidade terapêutica, a autorização da Anvisa para importação de canabidiol, o laudo agronômico que indica a quantidade necessária de plantas e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo em casos análogos, concedeu-se o habeas corpus in limine para evitar a repressão criminal ao cultivo para uso medicinal, condicionando e limitando o benefício (169 plantas/ano e 85 sementes/ano, vedada a comercialização) e preservando o controle administrativo.

Parties
Paciente: PHILLIPE DIAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Habeas Corpus Preventivo, Legitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Causa Madura, Autorização De Importação De Medicamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Habeas Corpus Preventivo Legitimidade Passiva Competência +2 more

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Parties

PHILLIPE DIAS NASCIMENTO

Paciente

Comandante-Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Comandante-Geral da Polícia Militar como autoridade coatora
  2. 2 competência para processamento e julgamento do habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para cultivo de substâncias controladas

Ratio Decidendi

Considerando os laudos médicos que atestam a necessidade terapêutica, a autorização da Anvisa para importação de canabidiol, o laudo agronômico que indica a quantidade necessária de plantas e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo em casos análogos, concedeu-se o habeas corpus in limine para evitar a repressão criminal ao cultivo para uso medicinal, condicionando e limitando o benefício (169 plantas/ano e 85 sementes/ano, vedada a comercialização) e preservando o controle administrativo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de 169 plantas por ano e a importação de 85 sementes por ano, nos termos do documento de fls. 311-321, enquanto durar o seu tratamento médico.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.