RHC 221449 - DECISAO

RHC 221449 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de agravo regimental para exaurir a instância antecedente e de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela falta de cópia da decisão de primeira instância, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Instrução Insuficiente
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Decisão Monocrática, Instrução Insuficiente Do Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito À Saúde Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Decisão Monocrática Instrução Insuficiente Do Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Instrução Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exaurimento da instância antecedente (impugnação de decisão monocrática via agravo regimental)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de agravo regimental para exaurir a instância antecedente e de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela falta de cópia da decisão de primeira instância, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se