HC 1024977 - DECISAO

HC 1024977 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinariamente previsto, a ausência de regulamentação administrativa sobre o plantio doméstico de Cannabis sativa e a necessidade do direito fundamental à saúde configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a expedição de salvo-conduto. Verificada documentação médica e autorização da ANVISA para importação, a conduta de importar sementes e cultivar plantas para fins medicinais não revela tipicidade material relevante à tutela da saúde pública, justificando a proteção penal (salvo-conduto) limitada aos quantitativos e prazos determinados.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RIBEIRO ALO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Do Salvo Conduto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade Material, Importação De Sementes, Regulamentação Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +4 more

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Parties

ANDRE LUIS RIBEIRO ALO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Do Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e suscitada necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e uso individual
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e seus reflexos penais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinariamente previsto, a ausência de regulamentação administrativa sobre o plantio doméstico de Cannabis sativa e a necessidade do direito fundamental à saúde configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a expedição de salvo-conduto. Verificada documentação médica e autorização da ANVISA para importação, a conduta de importar sementes e cultivar plantas para fins medicinais não revela tipicidade material relevante à tutela da saúde pública, justificando a proteção penal (salvo-conduto) limitada aos quantitativos e prazos determinados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de ANDRE LUIS RIBEIRO ALO.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de prender, conduzir, indiciar, apreender ou destruir materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.