HC 962155 - DECISAO

HC 962155 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prova pré-constituída nos autos é insuficiente para demonstrar, cumulativamente, a aptidão técnica para manejo e extração, a existência de autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado que comprove a imprescindibilidade clínica, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira; na ausência desses documentos não há ilegalidade flagrante a justificar salvo-conduto, sendo necessário resguardar a saúde pública e a regulamentação administrativa.

Parties
Impetrante / Paciente: FÁBIO MACEDO DE CASTRO FARIA; Órgão Decisório De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (requisito Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Cultivo Doméstico
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída Autorização ANVISA Cultivo Doméstico

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Parties

FÁBIO MACEDO DE CASTRO FARIA

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (requisito Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 suficiência da prova pré-constituída apresentada pelo paciente
  3. 3 requisitos documentais exigidos para autorizar cultivo e importação de sementes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prova pré-constituída nos autos é insuficiente para demonstrar, cumulativamente, a aptidão técnica para manejo e extração, a existência de autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado que comprove a imprescindibilidade clínica, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira; na ausência desses documentos não há ilegalidade flagrante a justificar salvo-conduto, sendo necessário resguardar a saúde pública e a regulamentação administrativa.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se