RHC 221246 - DECISAO

RHC 221246 - DECISAO

Diante da documentação idônea acostada (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos e certificado de capacitação), da persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais e da conclusão de que o plantio para uso exclusivamente terapêutico não atinge a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, concedeu-se salvo-conduto. Assim, para preservar o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização do paciente, a autoridade judicial autorizou o plantio, cultivo, uso e posse limitados e a importação de sementes enquanto necessários ao tratamento.

Parties
Agravante: IRACEMA LINA POWERS MANGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorização De Importação ANVISA, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Omissão Administrativa E Regulamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Autorização De Importação ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA LINA POWERS MANGIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 necessidade de documentação idônea (laudos médicos, receita, autorização de importação da ANVISA)
  3. 3 atipicidade penal da conduta por ausência de tipicidade material

Ratio Decidendi

Diante da documentação idônea acostada (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos e certificado de capacitação), da persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais e da conclusão de que o plantio para uso exclusivamente terapêutico não atinge a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, concedeu-se salvo-conduto. Assim, para preservar o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização do paciente, a autoridade judicial autorizou o plantio, cultivo, uso e posse limitados e a importação de sementes enquanto necessários ao tratamento.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor da ora agravada para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de sua saúde.
  • Autorizado o plantio, cultivo, uso e posse de 50 plantas-fêmeas em floração por ano.