RHC 221246 - DECISAO

RHC 221246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da autorização válida da ANVISA e por falta de prova contemporânea da necessidade terapêutica (laudos médicos desatualizados), o que torna imprescindível a juntada de documentos atualizados e impede a análise do pedido de salvo-conduto; no caso de cultivo de Psilocybe cubensis, a falta de prescrição específica, autorização da ANVISA, comprovação de curso de cultivo e indícios de intuito comercial impedem a concessão do salvo-conduto.

Parties
Impetrante: IRACEMA LINA POWERS MANGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Cultivo De Psilocybe Cubensis, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Cultivo De Psilocybe Cubensis Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

IRACEMA LINA POWERS MANGIA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização válida da ANVISA é condição para o exame judicial de salvo-conduto para uso medicinal de cannabis.
  2. 2 Se é possível conceder salvo-conduto para cultivo de substâncias psicotrópicas proscritas sem prescrição médica específica, autorização da ANVISA e comprovação de requisitos de cultivo.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da autorização válida da ANVISA e por falta de prova contemporânea da necessidade terapêutica (laudos médicos desatualizados), o que torna imprescindível a juntada de documentos atualizados e impede a análise do pedido de salvo-conduto; no caso de cultivo de Psilocybe cubensis, a falta de prescrição específica, autorização da ANVISA, comprovação de curso de cultivo e indícios de intuito comercial impedem a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se