HC 994701 - ACORDAO

HC 994701 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada exigida para a concessão do salvo-conduto (ausência de laudo médico detalhado e assinado por especialista com acompanhamento contínuo, ausência de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, insuficiência de certificados de cursos de curta duração sem reconhecimento sanitário, e falta de laudo técnico de engenheiro agrônomo e autorização da ANVISA).

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO OLIVEIRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica Para Manejo E Extração, Laudo Médico, Laudo Técnico De Engenheiro Agrônomo
Direito Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Autorização ANVISA Prova Pré Constituída Capacidade Técnica Para Manejo E Extração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO OLIVEIRA DE FRANÇA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem comprovação documental exigida
  2. 2 Requisitos documentais necessários para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico detalhado, comprovação de capacidade técnica, laudo agronômico, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 Valoração da prova pré-constituída em pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada exigida para a concessão do salvo-conduto (ausência de laudo médico detalhado e assinado por especialista com acompanhamento contínuo, ausência de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, insuficiência de certificados de cursos de curta duração sem reconhecimento sanitário, e falta de laudo técnico de engenheiro agrônomo e autorização da ANVISA).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental