RHC 219260 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por entender que o habeas corpus é via inadequada para autorizar, de ofício, atividades que exigem autorização administrativa e controle sanitário (importação de sementes e autocultivo de Cannabis) e porque a documentação acostada aos autos é insuficiente e não demonstra direito líquido e certo apto a justificar a expedição do salvo-conduto.

Parties
Impetrante: RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; descabida a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa Da ANVISA, Inadequação Do Habeas Corpus, Providência Administrativa Vs Judicialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Administrativa Da ANVISA Inadequação Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 se o Judiciário pode suprir autorização administrativa (ANVISA/União) por meio de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por entender que o habeas corpus é via inadequada para autorizar, de ofício, atividades que exigem autorização administrativa e controle sanitário (importação de sementes e autocultivo de Cannabis) e porque a documentação acostada aos autos é insuficiente e não demonstra direito líquido e certo apto a justificar a expedição do salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; descabida a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Indeferido o pedido liminar.