HC 1011546 - ACORDAO

HC 1011546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do cultivo artesanal como único meio disponível para preservar a saúde do agravante; havia inconsistências nas prescrições médicas e no laudo técnico, este elaborado por não médico; o número de plantas indicado extrapola o limite objetivo fixado pelo STF (RE 635.659/SP, Tema 506); existia autorização da ANVISA para importação e política pública estadual de fornecimento pelo SUS sem prova de tentativa de acesso; e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória técnica.

Parties
Agravante: Gabriel Moreira Firmiano; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Autorização ANVISA, Fornecimento Gratuito Pelo SUS, Presunção De Uso Pessoal (re 635.659/sp, Tema 506), Inconsistências Em Prescrições Médicas, Laudo Técnico Elaborado Por Não Médico
Direito Penal Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde Autorização ANVISA Fornecimento Gratuito Pelo SUS Presunção De Uso Pessoal (re 635.659/sp, Tema 506) Inconsistências Em Prescrições Médicas +1 more

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Parties

Gabriel Moreira Firmiano

Agravante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo artesanal de Cannabis sativa é imprescindível para o tratamento do agravante
  2. 2 Validade e suficiência das prescrições médicas e do laudo técnico apresentados
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 635.659/SP, Tema 506) como critério objetivo de presunção de uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do cultivo artesanal como único meio disponível para preservar a saúde do agravante; havia inconsistências nas prescrições médicas e no laudo técnico, este elaborado por não médico; o número de plantas indicado extrapola o limite objetivo fixado pelo STF (RE 635.659/SP, Tema 506); existia autorização da ANVISA para importação e política pública estadual de fornecimento pelo SUS sem prova de tentativa de acesso; e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória técnica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus