REsp 2214697 - DECISAO

Constatada a origem do feito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, substituindo a menção ao 'Tribunal Regional Federal da 3ª Região' pela correta referência ao 'Tribunal Regional Federal da 4ª Região'.

Parties: Embargante: MAICON MARANGONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Corrigir Erro Material
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics: Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Embargos De Declaração, Erro Material, Competência Do Tribunal Regional Federal

Tráfico De Drogas Direito Penal Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Embargos De Declaração Erro Material Competência Do Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAICON MARANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

1 correção de erro material
2 indicação correta do Tribunal Regional Federal competente (3ª vs 4ª Região)
3 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

Substituir a menção ao 'Tribunal Regional Federal da 3ª Região' pela referência ao 'Tribunal Regional Federal da 4ª Região'
Publique-se. Intimem-se.