HC 995051 - DECISAO

HC 995051 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias, após análise probatória, concluíram pela insuficiência de comprovação contemporânea da condição médica e da necessidade terapêutica, apontaram indícios de prescrição e instrução documental potencialmente viciadas e suscitaram dúvida sobre a finalidade do plantio em razão de condenação anterior por tráfico; a concessão da medida exigiria revolvimento de fatos e provas e confirmação de requisitos (incluindo licença da ANVISA) não demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS YUDI TOZAKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RSE n. 1011791-96.2024.8.26.0554); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Omissão Administrativa, Regulamentação Pela ANVISA, Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulatório Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde Omissão Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS YUDI TOZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RSE n. 1011791-96.2024.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 Requisito de comprovação de necessidade terapêutica e obtenção de licença da ANVISA
  3. 3 Omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias, após análise probatória, concluíram pela insuficiência de comprovação contemporânea da condição médica e da necessidade terapêutica, apontaram indícios de prescrição e instrução documental potencialmente viciadas e suscitaram dúvida sobre a finalidade do plantio em razão de condenação anterior por tráfico; a concessão da medida exigiria revolvimento de fatos e provas e confirmação de requisitos (incluindo licença da ANVISA) não demonstrados nos autos.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.