HC 1027284 - DECISAO

HC 1027284 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada nos autos a necessidade do tratamento com extrato de Cannabis sativa e houve autorização para importação pela ANVISA, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a atipicidade da conduta de cultivo doméstico para fins medicinais quando presentes prescrições médicas, laudos técnicos e autorização administrativa; assim, impõe-se obstar a repressão penal, respeitando-se as quantidades indicadas no laudo agronômico e a validade da documentação.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA CHUEIRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (salvo Conduto Expedido)
Outcome
ordem concedida (salvo-conduto expedido)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Atipicidade Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Atipicidade Penal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA CHUEIRI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva (salvo Conduto Expedido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação do habeas corpus quando necessária dilação probatória e prova pré-constituída
  3. 3 relevância da autorização da ANVISA como elemento probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada nos autos a necessidade do tratamento com extrato de Cannabis sativa e houve autorização para importação pela ANVISA, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a atipicidade da conduta de cultivo doméstico para fins medicinais quando presentes prescrições médicas, laudos técnicos e autorização administrativa; assim, impõe-se obstar a repressão penal, respeitando-se as quantidades indicadas no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

ordem concedida (salvo-conduto expedido)

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente para obstar que autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas promovam qualquer medida de restrição de liberdade ou apreensão/destruição de materiais destinados ao cultivo, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica
  • Respeitar a quantidade indicada no laudo agronômico e manter a validade da documentação (prescrição médica e autorizações junto à ANVISA)