HC 1039487 - DECISAO

HC 1039487 - DECISAO

Diante da omissão administrativa persistente quanto à regulamentação do plantio de Cannabis para fins medicinais e da existência de prova pré-constituída demonstrando a necessidade terapêutica (autorização ANVISA, laudo e receituário médicos, relatório agronômico), a criminalização do cultivo para uso medicinal revela-se injustificável na esfera penal (ausência de tipicidade material/conglobante), sendo cabível a expedição de salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal; autorizou-se, assim, o plantio e a importação nas quantidades indicadas enquanto necessárias ao tratamento.

Parties
Paciente: STEFAN HENRIQUES CAREON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Omissão Administrativa, Regulamentação Da ANVISA, Tipicidade Penal, Importação De Sementes, Proteção Do Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Omissão Administrativa +4 more

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Parties

STEFAN HENRIQUES CAREON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para autorizar cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída (laudos, receita, autorização ANVISA, parecer agronômico)

Ratio Decidendi

Diante da omissão administrativa persistente quanto à regulamentação do plantio de Cannabis para fins medicinais e da existência de prova pré-constituída demonstrando a necessidade terapêutica (autorização ANVISA, laudo e receituário médicos, relatório agronômico), a criminalização do cultivo para uso medicinal revela-se injustificável na esfera penal (ausência de tipicidade material/conglobante), sendo cabível a expedição de salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal; autorizou-se, assim, o plantio e a importação nas quantidades indicadas enquanto necessárias ao tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente STEFAN HENRIQUES CAREON
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica