HC 1043131 - DECISAO

HC 1043131 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou excepcionalidade que justificasse a quebra da regra de inadmissibilidade do mandamus contra indeferimento liminar; nos elementos juntados havia ausência dos pressupostos autorizadores da medida, e questões relativas ao cumprimento do acórdão e à competência devem ser apreciadas pelo Tribunal Regional competente, não pelo STJ, de modo que o pedido liminar mostrou-se descabido.

Parties
Paciente: BRUNO DA ROCHA SOARES PIRES; Autoridade Coatora: Juíza Federal convocada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Prova Ilícita, Prisão Temporária, Usurpação De Competência, Presunção De Inocência, Reclamação Criminal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Salvo Conduto Prova Ilícita Prisão Temporária Usurpação De Competência +4 more

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Parties

BRUNO DA ROCHA SOARES PIRES

Paciente

Juíza Federal convocada

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 validação de prova supostamente ilícita decorrente de denúncia anônima e busca domiciliar
  2. 2 alegação de usurpação de competência federal por conexão e salvo-conduto
  3. 3 inversão da presunção de inocência em razão de prisão decretada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou excepcionalidade que justificasse a quebra da regra de inadmissibilidade do mandamus contra indeferimento liminar; nos elementos juntados havia ausência dos pressupostos autorizadores da medida, e questões relativas ao cumprimento do acórdão e à competência devem ser apreciadas pelo Tribunal Regional competente, não pelo STJ, de modo que o pedido liminar mostrou-se descabido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.