HC 1005690 - DECISAO

HC 1005690 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque os fundamentos da decisão reformadora não estavam em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite salvo-conduto para cultivo e importação de cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e verificada omissão regulamentar; o paciente apresentou receita médica, autorização da Anvisa e laudo técnico agrônomo, justificando a proteção contra repressão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: Lucas Pacífico Ribeiro; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulatória, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Autorizações ANVISA
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulatória +2 more

Case Brief

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Parties

Lucas Pacífico Ribeiro

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 consequências da omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006
  3. 3 risco à saúde e necessidade de controle técnico na produção artesanal de óleo de cannabis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque os fundamentos da decisão reformadora não estavam em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite salvo-conduto para cultivo e importação de cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e verificada omissão regulamentar; o paciente apresentou receita médica, autorização da Anvisa e laudo técnico agrônomo, justificando a proteção contra repressão criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer integralmente a sentença de 1º grau que autorizou o cultivo e a importação de cannabis para fins medicinais.
  • Salvo-conduto restabelecido em favor do paciente (concessão de proteção contra repressão criminal decorrente da produção/importação para fins medicinais).