RHC 224133 - DECISAO

RHC 224133 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a documentação apresentada pela recorrente é insuficiente para demonstrar, de forma pré-constituída e cumulativa, a capacidade técnica para manejo e extração, a autorização excepcional da ANVISA, a prescrição e laudo médico especializado atualizado, o laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição e a incapacidade financeira de custear o tratamento industrializado, requisitos indispensáveis para a concessão de salvo-conduto no caso concreto.

Parties
Recorrente: PAMELA DO VALE PECANHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Autorização ANVISA, Regulamentação Administrativa, Prova Pré Constituída, Importação De Sementes, Cultivo Medicinal
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Penal Salvo Conduto Cannabis Sativa Autorização ANVISA +4 more

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Parties

PAMELA DO VALE PECANHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo, posse, extração e uso de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição, laudo médico, laudo técnico, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 Compatibilidade entre decisões de Seções do STJ e atuação do Poder Judiciário diante da inércia regulamentar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a documentação apresentada pela recorrente é insuficiente para demonstrar, de forma pré-constituída e cumulativa, a capacidade técnica para manejo e extração, a autorização excepcional da ANVISA, a prescrição e laudo médico especializado atualizado, o laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição e a incapacidade financeira de custear o tratamento industrializado, requisitos indispensáveis para a concessão de salvo-conduto no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.