HC 1025791 - DECISAO

HC 1025791 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso, constatada a demonstração idônea da necessidade terapêutica, a ausência de regulamentação administrativa e o risco de se cercear o direito à saúde autorizam o Superior Tribunal de Justiça a conceder, de ofício, salvo-conduto preventivo que abranja importação de sementes, plantio, cultivo e transporte para fins estritamente medicinais, nos limites e condições fixados, sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA BACELAR ESCOBAR ANDRADE; Paciente: PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE; Paciente: PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE JUNIOR; Paciente: THIAGO BACELAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Nos Termos Do Art.34, XX Do Ristj; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ); todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Canabidiol, Importação De Sementes, Regulamentação Da ANVISA, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Canabidiol +5 more

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Parties

MARIA APARECIDA BACELAR ESCOBAR ANDRADE

Paciente

PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE

Paciente

PAULO ROBERTO ESCOBAR ANDRADE JUNIOR

Paciente

THIAGO BACELAR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Nos Termos Do Art.34, XX Do Ristj; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal versus cabimento em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa e seu impacto no acesso à terapia canábica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso, constatada a demonstração idônea da necessidade terapêutica, a ausência de regulamentação administrativa e o risco de se cercear o direito à saúde autorizam o Superior Tribunal de Justiça a conceder, de ofício, salvo-conduto preventivo que abranja importação de sementes, plantio, cultivo e transporte para fins estritamente medicinais, nos limites e condições fixados, sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ); todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor dos pacientes para que autoridades de persecução penal e de combate ao tráfico abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento dos pacientes, dentro dos limites da prescrição médica
  • Autorizar a importação de até 560 sementes por ano para os pacientes