HC 1040966 - DECISAO

HC 1040966 - DECISAO

Embora o habeas corpus preventivo não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado, e a jurisprudência desta Corte reconhece a atipicidade do cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica por meio de prescrições e laudos; diante dos documentos acostados (laudos médicos, cadastro na Anvisa e laudo agronômico indicando 146 plantas e 175 sementes por ano), concedeu-se de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas, para uso exclusivo e nos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES VICTOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus e determino a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação Excepcional, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Importação Excepcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES VICTOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade material do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus preventivo não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado, e a jurisprudência desta Corte reconhece a atipicidade do cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica por meio de prescrições e laudos; diante dos documentos acostados (laudos médicos, cadastro na Anvisa e laudo agronômico indicando 146 plantas e 175 sementes por ano), concedeu-se de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas, para uso exclusivo e nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus e determino a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, na residência do paciente, de 146 plantas por ano e a importação de 175 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente e nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.