RHC 227284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Adequação do habeas corpus preventivo para obstar persecução penal contra cultivo/importação para uso medicinal
2. 2 Caracterização de atipicidade penal do cultivo de Cannabis sativa quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
3. 3 Relação entre autorização administrativa (ANVISA) e tutela judicial da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o recorrente comprovou a imprescindibilidade do tratamento com canabinoides por meio de laudos e receituários médicos, possui autorização da ANVISA para importação excepcional e trouxe laudo técnico agronômico recomendando o cultivo de 132 plantas/ano; em conformidade com precedentes da Terceira Seção e das Turmas deste Tribunal que reconhecem a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais quando demonstrada a necessidade terapêutica, obstou-se a iminente repressão criminal autorizando o cultivo e a importação de sementes e o porte da medicação para uso pessoal, observadas as prescrições médicas.

Court Disposition

recurso provido; salvo-conduto concedido

Orders

• Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente autorizando o cultivo, em sua residência, de até 132 plantas, bem como a importação anual de 132 sementes, nos termos do laudo técnico agronômico, para uso pessoal.
• Autorizado o porte da medicação no território nacional, exclusivamente para uso próprio, observadas rigorosamente as prescrições médicas.