HC 1045282 - DECISAO

HC 1045282 - DECISAO

Houve demonstração de justa causa por documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, prescrição médica e laudo agronômico) e, diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, o direito penal não deve criminalizar condutas voltadas à proteção do direito à saúde; assim, por configurar flagrante ilegalidade a manutenção de investigação ou apreensão, impõe-se a concessão de salvo-conduto autorizando o cultivo, posse e importação nas quantidades especificadas (196 plantas-fêmeas em floração por ano e 236 sementes) enquanto necessárias ao tratamento.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO GROSSO MOLINARO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Regulamentação Da ANVISA, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde Regulamentação Da ANVISA Lei 11.343/2006

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Parties

CLAUDIO GROSSO MOLINARO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa pela ANVISA e Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa por documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, prescrição médica e laudo agronômico) e, diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, o direito penal não deve criminalizar condutas voltadas à proteção do direito à saúde; assim, por configurar flagrante ilegalidade a manutenção de investigação ou apreensão, impõe-se a concessão de salvo-conduto autorizando o cultivo, posse e importação nas quantidades especificadas (196 plantas-fêmeas em floração por ano e 236 sementes) enquanto necessárias ao tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente para permitir cultivo, manutenção em depósito, transporte, uso e posse de Cannabis sativa nos limites prescritos.
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.