REsp 2228744 - DECISAO

REsp 2228744 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque a documentação acostada aos autos era insuficiente para demonstrar cumulativamente a aptidão técnica para manejo e extração, autorização válida da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado com histórico detalhado de tratamentos convencionais e seus insucessos, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira, de modo que não houve prova pré-constituída apta a justificar o salvo-conduto.

Parties
Agravante: RENATO CHIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Regulamentação ANVISA, Incidente De Assunção De Competência
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO CHIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída (autorização ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico agrônomo, aptidão técnica, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 impacto da ausência de regulamentação administrativa sobre o plantio e comercialização da Cannabis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque a documentação acostada aos autos era insuficiente para demonstrar cumulativamente a aptidão técnica para manejo e extração, autorização válida da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado com histórico detalhado de tratamentos convencionais e seus insucessos, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira, de modo que não houve prova pré-constituída apta a justificar o salvo-conduto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se