HC 1050188 - DECISAO

HC 1050188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto, porque os laudos médicos e o cadastro da ANVISA demonstraram, a juízo do primeiro grau, a necessidade do uso do extrato de óleo de Cannabis no tratamento do paciente e justificaram o salvo-conduto preventivo para evitar repressão criminal ao cultivo caseiro para fins terapêuticos, nos termos do entendimento consolidado em precedentes deste STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: L. P. DE F.; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Dilação Probatória, Habeas Corpus Preventivo
Penal Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Penal Dilação Probatória Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

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Parties

L. P. DE F.

Paciente

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de laudo técnico farmacêutico discriminando quantidade necessária de sementes/insumo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto, porque os laudos médicos e o cadastro da ANVISA demonstraram, a juízo do primeiro grau, a necessidade do uso do extrato de óleo de Cannabis no tratamento do paciente e justificaram o salvo-conduto preventivo para evitar repressão criminal ao cultivo caseiro para fins terapêuticos, nos termos do entendimento consolidado em precedentes deste STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto ao paciente.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 5º, LX, da CF.