HC 1022935 - DECISAO

HC 1022935 - DECISAO

Embora o writ, em tese, fosse inadmissível como substitutivo de recurso, constatada de ofício a existência de prova pré-constituída (laudos, receituário e autorização da ANVISA válida nos autos do presente mandamus) demonstrando a necessidade terapêutica e perante a omissão administrativa sobre regulamentação do plantio, impõe-se a concessão do salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização do paciente; assim, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância autorizando a importação de até 143 sementes/ano e o cultivo de até 121 plantas/ano enquanto necessárias ao tratamento, determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas...

Parties
Impetrado: THIAGO FERRAZ MIRANDA DE ARAUJO; Impugnante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1ª instância e determinar expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Competência, Adequação Da Via, Autorização ANVISA, Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Competência +5 more

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Parties

THIAGO FERRAZ MIRANDA DE ARAUJO

Impetrado

Ministério Público Federal

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem para conceder salvo-conduto (competência do TRF6)
  2. 2 adequação do habeas corpus como via adequada ou substitutiva de recurso
  3. 3 presença dos requisitos jurisprudenciais do STJ para concessão de salvo-conduto, notadamente autorização válida da ANVISA

Ratio Decidendi

Embora o writ, em tese, fosse inadmissível como substitutivo de recurso, constatada de ofício a existência de prova pré-constituída (laudos, receituário e autorização da ANVISA válida nos autos do presente mandamus) demonstrando a necessidade terapêutica e perante a omissão administrativa sobre regulamentação do plantio, impõe-se a concessão do salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização do paciente; assim, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância autorizando a importação de até 143 sementes/ano e o cultivo de até 121 plantas/ano enquanto necessárias ao tratamento, determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1ª instância e determinar expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de THIAGO FERRAZ MIRANDA DE ARAUJO autorizando a importação de até 143 sementes de Cannabis sativa por ano e o plantio, cultivo e colheita de até 121 plantas de Cannabis sativa por ano, enquanto necessárias ao tratamento, nos limites da prescrição médica
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, nos limites da prescrição médica, inclusive autorizando o transporte das plantas, partes ou...