HC 1047813 - DECISAO

HC 1047813 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e idônea, os requisitos cumulativos exigidos pelo Tribunal para a concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado por especialista responsável pelo acompanhamento, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição, prova de incapacidade financeira e demonstração de aptidão técnica), situação que impede concluir pela existência de constrangimento ilegal justificando a intervenção judicial.

Parties
Paciente: JOSE EGIDIO RODRUES MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica, Regulamentação
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal Autorização ANVISA Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JOSE EGIDIO RODRUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico, laudo técnico, demonstração de incapacidade financeira, capacidade técnica)
  3. 3 alcance da atuação judicial diante da omissão regulamentar do Poder Público

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e idônea, os requisitos cumulativos exigidos pelo Tribunal para a concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado por especialista responsável pelo acompanhamento, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição, prova de incapacidade financeira e demonstração de aptidão técnica), situação que impede concluir pela existência de constrangimento ilegal justificando a intervenção judicial.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.