HC 1050102 - DECISAO

HC 1050102 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na forma substitutiva de recurso ordinário, mas, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre a atipicidade do cultivo de Cannabis para fins medicinais devidamente comprovados e na existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado, o STJ concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 85 plantas e a importação de 135 sementes por ano para uso pessoal e o porte da medicação nos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: LUCAS ABDALLA DE FREITAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Habeas Corpus Preventivo, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Material Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

LUCAS ABDALLA DE FREITAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 atipicidade da conduta de cultivo para uso terapêutico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na forma substitutiva de recurso ordinário, mas, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre a atipicidade do cultivo de Cannabis para fins medicinais devidamente comprovados e na existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado, o STJ concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 85 plantas e a importação de 135 sementes por ano para uso pessoal e o porte da medicação nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 85 plantas para uso pessoal, conforme o laudo técnico agronômico.
  • Autorizar a importação de 135 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico.