HC 1052191 - DECISAO

HC 1052191 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou prescrição médica válida, autorização administrativa da ANVISA, laudo agronômico compatível e ausência de indícios de desvio, havendo risco concreto de persecução penal decorrente da omissão normativa, de modo que o habeas corpus preventivo é apto a assegurar o direito à saúde, limitado ao uso medicinal e às quantidades necessárias conforme o plano de manejo.

Parties
Paciente: Guilherme Lopes Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorizações Sanitárias (anvisa), Prescrição Médica, Omissão Normativa
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo +3 more

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Parties

Guilherme Lopes Barbosa

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para proteger cultivo medicinal domiciliar diante de risco de persecução penal
  2. 2 efeito da omissão normativa (Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único) sobre a prática de cultivo medicinal
  3. 3 tipicidade da conduta de cultivo doméstico autorizada administrativamente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou prescrição médica válida, autorização administrativa da ANVISA, laudo agronômico compatível e ausência de indícios de desvio, havendo risco concreto de persecução penal decorrente da omissão normativa, de modo que o habeas corpus preventivo é apto a assegurar o direito à saúde, limitado ao uso medicinal e às quantidades necessárias conforme o plano de manejo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão a quo e expedição de salvo-conduto impedindo que Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal turbem ou embaracem a importação de sementes, o cultivo doméstico, a colheita, o transporte ou o porte de Cannabis sativa, exclusivamente na quantidade...
  • Determinar que o uso seja restrito ao âmbito terapêutico e individual do paciente, nos limites estabelecidos no plano de manejo, vedada qualquer forma de produção, compartilhamento ou destinação diversa da finalidade medicinal.