RHC 222218 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a documentação acostada não comprova cumulativamente os requisitos exigidos para conceder salvo-conduto: autorização da ANVISA nos termos aplicáveis, prescrição e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira; certificados de cursos online de baixa carga horária e laudo de profissional não especializado foram considerados insuficientes, configurando ausência de prova pré-constituída que autorizasse a medida de ofício.

Parties
Recorrente: IRANILDO DO NASCIMENTO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorizações ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorizações ANVISA Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

IRANILDO DO NASCIMENTO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para manejo de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  2. 2 requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 alcance da intervenção judicial diante da inércia regulamentar administrativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a documentação acostada não comprova cumulativamente os requisitos exigidos para conceder salvo-conduto: autorização da ANVISA nos termos aplicáveis, prescrição e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira; certificados de cursos online de baixa carga horária e laudo de profissional não especializado foram considerados insuficientes, configurando ausência de prova pré-constituída que autorizasse a medida de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.