RHC 224932 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade do cultivo de Cannabis para extração de princípio ativo para uso próprio medicinal quando demonstrada a finalidade terapêutica e apresentados elementos mínimos idôneos (laudo médico, receituários, qualificação técnica, cadastro na Anvisa e laudo agronômico), pois a norma penal visa condutas com finalidade recreativa, destinação a terceiros ou lucro, e não a garantia do direito à saúde; portanto há constrangimento ilegal e não cabe persecução penal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu salvo-conduto.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Omissão Regulamentar, Direito À Saúde, Precedentes
Direito Penal Direito Da Saúde Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Omissão Regulamentar Direito À Saúde +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Typicidade do cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída versus dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade do cultivo de Cannabis para extração de princípio ativo para uso próprio medicinal quando demonstrada a finalidade terapêutica e apresentados elementos mínimos idôneos (laudo médico, receituários, qualificação técnica, cadastro na Anvisa e laudo agronômico), pois a norma penal visa condutas com finalidade recreativa, destinação a terceiros ou lucro, e não a garantia do direito à saúde; portanto há constrangimento ilegal e não cabe persecução penal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu salvo-conduto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu salvo-conduto para cultivo para fins medicinais, nos termos dos fundamentos.