RHC 219917 - DECISAO

RHC 219917 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou de ação própria (revisão criminal) e seja incompatível com dilação probatória para reexame aprofundado de provas, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido específico de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais; por se tratar de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal local para que aprecie o pleito em conformidade com o direito, razão pela qual se indefere liminarmente a petição recursal, nega-se provimento ao agravo interno e, ex officio, concede-se habeas corpus para devolver os autos ao juízo de origem.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN PAUL DEGAUT PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Ex Officio; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida a liminar; negado provimento ao agravo interno; concedido habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Coisa Julgada +3 more

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Parties

JEAN PAUL DEGAUT PONTES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Ex Officio; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de ação própria (revisão criminal)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido formulado no writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou de ação própria (revisão criminal) e seja incompatível com dilação probatória para reexame aprofundado de provas, constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido específico de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais; por se tratar de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se determinar o retorno dos autos ao tribunal local para que aprecie o pleito em conformidade com o direito, razão pela qual se indefere liminarmente a petição recursal, nega-se provimento ao agravo interno e, ex officio, concede-se habeas corpus para devolver os autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; negado provimento ao agravo interno; concedido habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de salvo-conduto

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o pleito de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais arguido no Habeas Corpus n. 0717100-81.2025.8.07.0000, julgando como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se