HC 1046035 - ACORDAO

HC 1046035 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o relator estava autorizado a decidir monocraticamente diante de entendimento consolidado do STJ/STF; a jurisprudência reconhece a atipicidade material da conduta de cultivo/importação de sementes para fins medicinais enquanto não houver regulamentação administrativa, e os documentos apresentados (autorização da ANVISA para importação de fármaco à base de canabidiol, laudos médicos, receituários e certificação de capacitação técnica) demonstraram necessidade médica suficiente para expedir salvo-conduto que autoriza, nos limites fixados, o plantio, cultivo, uso e posse de 120 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 40 sementes por ano, a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Penal Direito À Saúde Regulamentação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto de forma monocrática e de ofício para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público em habeas corpus
  3. 3 ausência de comprovação de incapacidade financeira, capacitação técnica e alternativas terapêuticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o relator estava autorizado a decidir monocraticamente diante de entendimento consolidado do STJ/STF; a jurisprudência reconhece a atipicidade material da conduta de cultivo/importação de sementes para fins medicinais enquanto não houver regulamentação administrativa, e os documentos apresentados (autorização da ANVISA para importação de fármaco à base de canabidiol, laudos médicos, receituários e certificação de capacitação técnica) demonstraram necessidade médica suficiente para expedir salvo-conduto que autoriza, nos limites fixados, o plantio, cultivo, uso e posse de 120 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 40 sementes por ano, a...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a expedição de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 120 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano