HC 1045620 - DECISAO

HC 1045620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recorrente juntou documentos que comprovam a necessidade do uso de Cannabis para tratamento médico, em face da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo artesanal da planta para fins estritamente medicinais; sendo caso de entendimento pacífico, foi possível decidir de ofício e conceder salvo-conduto para evitar qualquer medida penal, de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: EVANDRO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Omisso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida)
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Omissão Judicial, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Sanitário/publico Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Omissão Judicial +1 more

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Parties

EVANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem/órgão Omisso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em decidir o habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e manejo de Cannabis sativa L. para fins medicinais
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limites dessa utilização

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recorrente juntou documentos que comprovam a necessidade do uso de Cannabis para tratamento médico, em face da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo artesanal da planta para fins estritamente medicinais; sendo caso de entendimento pacífico, foi possível decidir de ofício e conceder salvo-conduto para evitar qualquer medida penal, de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida)

Orders

  • Expedir salvo-conduto impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente