HC 1064082 - DECISAO

HC 1064082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da persistência do quadro clínico e da apresentação oportuna de documentação idônea e atualizada, impor nova impetração autônoma após arquivamento dos autos seria formalismo que compromete a efetividade da tutela da liberdade e do direito à saúde; assim, a renovação do salvo-conduto deve ser processada e apreciada nos autos originários, com possibilidade de controle periódico mediante documentação atualizada.

Parties
Paciente: Joelder Pompeo de Cerqueira; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (3ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Renovação De Ordem, Cultivo De Cannabis Terapêutica, Formalismo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Salvo Conduto Renovação De Ordem Cultivo De Cannabis Terapêutica Formalismo Processual

Case Brief

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Parties

Joelder Pompeo de Cerqueira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (3ª Turma)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a renovação de salvo-conduto concedido para cultivo de cannabis com finalidade terapêutica deve ser processada nos mesmos autos ou exigir nova impetração autônoma
  2. 2 Compatibilização da tutela da liberdade e do direito à saúde com o controle jurisdicional periódico da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da persistência do quadro clínico e da apresentação oportuna de documentação idônea e atualizada, impor nova impetração autônoma após arquivamento dos autos seria formalismo que compromete a efetividade da tutela da liberdade e do direito à saúde; assim, a renovação do salvo-conduto deve ser processada e apreciada nos autos originários, com possibilidade de controle periódico mediante documentação atualizada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que processe, nos autos do habeas corpus n. 1014102-06.2023.4.01.3600, o pedido de renovação do salvo-conduto formulado pelo paciente, afastada a exigência de nova impetração autônoma, apreciando-o à luz da documentação já apresentada e daquela que entender necessária para o...
  • Comunique-se com urgência.