HC 1050154 - DECISAO

HC 1050154 - DECISAO

Por se tratar de pedido de salvo-conduto destinado a permitir participação em evento com data determinada (COP 30 entre 10 e 21/11/2025) e considerando a perda do interesse de agir superveniente, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e extinguiu-se o habeas corpus sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paul Franklin Watson; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir Superveniente (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Salvo Conduto, Direito De Locomoção, Perda Do Interesse De Agir, Prisão Temporária, Participação Em Evento Internacional (cop 30)
Habeas Corpus Extradição Direito Processual Penal Direitos Humanos Salvo Conduto Direito De Locomoção Perda Do Interesse De Agir Prisão Temporária +1 more

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Parties

Paul Franklin Watson

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir Superveniente (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para participação na COP 30
  2. 2 ameaça de detenção em razão de pedido de extradição
  3. 3 análise da perda do interesse de agir superveniente

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de salvo-conduto destinado a permitir participação em evento com data determinada (COP 30 entre 10 e 21/11/2025) e considerando a perda do interesse de agir superveniente, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e extinguiu-se o habeas corpus sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo extinto o habeas corpus, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.