REsp 2201761 - DECISAO

REsp 2201761 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu prover o recurso especial pois precedentes da Corte reconheceram a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais sem impor restrição geográfica ao endereço residencial atual, e por entender que a limitação ao endereço atual não se mostra razoável; portanto o salvo-conduto deve abranger qualquer residência permanente do beneficiário e também proteger o porte/transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais, vedando, contudo, a comercialização, doação ou transferência a terceiros e preservando o controle administrativo do plantio, cultura e transporte fora dos termos especificados.

Parties
Recorrente: L. F. B. Z. (LYVIA FERNANDA BENEDET ZIMMERMANN); Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Cultivo Doméstico, Limitação Geográfica Do Salvo Conduto, Porte E Transporte De Medicamento, Controle Administrativo
Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa Cultivo Doméstico Limitação Geográfica Do Salvo Conduto Porte E Transporte De Medicamento +1 more

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Parties

L. F. B. Z. (LYVIA FERNANDA BENEDET ZIMMERMANN)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais pode ser limitado ao endereço residencial atual do beneficiário
  2. 2 Se a autorização para plantio deve ser atrelada a local determinado e os efeitos dessa limitação
  3. 3 Se a mudança de residência impõe nova impetração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu prover o recurso especial pois precedentes da Corte reconheceram a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais sem impor restrição geográfica ao endereço residencial atual, e por entender que a limitação ao endereço atual não se mostra razoável; portanto o salvo-conduto deve abranger qualquer residência permanente do beneficiário e também proteger o porte/transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais, vedando, contudo, a comercialização, doação ou transferência a terceiros e preservando o controle administrativo do plantio, cultura e transporte fora dos termos especificados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a concessão de salvo-conduto ao recorrente em qualquer que seja sua residência permanente, abrangendo o porte/transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais deferidos na decisão
  • Vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva