RHC 224530 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou, de forma pré‑constituída e cumulativa, os requisitos exigidos para concessão do salvo‑conduto (capacidade técnica mínima para manejo e extração, autorização ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), e o agravo não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; protegeu‑se, assim, a tutela da saúde pública e a segurança na cadeia de produção e uso da substância.

Parties
Agravante: THIAGO DE FARIA REBEQUE; Agravante: WANDA RAIENEA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica Para Manejo E Extração, Autorização ANVISA, Importação De Sementes, Cultivo Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Capacidade Técnica Para Manejo E Extração Autorização ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE FARIA REBEQUE

Agravante

WANDA RAIENEA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais diante da omissão estatal e do movimento regulatório
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos e prova pré-constituída suficiente para infirmar a decisão monocrática que negou o salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou, de forma pré‑constituída e cumulativa, os requisitos exigidos para concessão do salvo‑conduto (capacidade técnica mínima para manejo e extração, autorização ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição e laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), e o agravo não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; protegeu‑se, assim, a tutela da saúde pública e a segurança na cadeia de produção e uso da substância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais