HC 1047813 - ACORDAO

HC 1047813 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída robusta e cumulativa, os requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (notadamente capacidade técnica e autorização/ documentação sanitária), e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o certificado de curso de 12 horas foi considerado insuficiente.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE EGIDIO RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto.
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa, Extração Artesanal De Produto Medicinal, Prova Pré Constituída, Omissão Regulamentar
Direito Processual Penal Direito Sanitário/regulação Sanitária Salvo Conduto Habeas Corpus Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Extração Artesanal De Produto Medicinal Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE EGIDIO RODRIGUES MENDES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa com extração artesanal com base na documentação apresentada
  2. 2 Suficiência de certificado de curso de cultivo e laudos médicos como prova pré-constituída e cumulativa exigida pela jurisprudência e normas sanitárias
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída robusta e cumulativa, os requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (notadamente capacidade técnica e autorização/ documentação sanitária), e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o certificado de curso de 12 horas foi considerado insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.