HC 1079957 - DECISAO

HC 1079957 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documental idônea/atualizada demonstrando cumulativamente autorização excepcional da ANVISA (RDC n.660/2022), prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica comprovada e comprovação de incapacidade financeira; o certificado de curso de 8 horas foi considerado insuficiente para atestar capacidade técnica, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MONTEIRO E SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorizações ANVISA, Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde/regulação Sanitária Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Autorizações ANVISA Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios e documentos exigidos para concessão de salvo-conduto
  3. 3 competência e omissão regulatória da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documental idônea/atualizada demonstrando cumulativamente autorização excepcional da ANVISA (RDC n.660/2022), prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica comprovada e comprovação de incapacidade financeira; o certificado de curso de 8 horas foi considerado insuficiente para atestar capacidade técnica, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o salvo-conduto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.