HC 1086288 - DECISAO

HC 1086288 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, diante de ilegalidade flagrante apontada no julgado impugnado e da existência de prova pré-constituída (laudos, receituário e autorização da ANVISA), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar de 120 plantas e a importação de 40 sementes por ano para uso exclusivo conforme prescrições médicas, e determinou o segredo de justiça.

Parties
Paciente: E. DE M. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Segredo De Justiça, Atipicidade Material, Habeas Corpus Preventivo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Segredo De Justiça +3 more

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Parties

E. DE M. S.

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 proteção do sigilo médico e segredo de justiça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, diante de ilegalidade flagrante apontada no julgado impugnado e da existência de prova pré-constituída (laudos, receituário e autorização da ANVISA), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo domiciliar de 120 plantas e a importação de 40 sementes por ano para uso exclusivo conforme prescrições médicas, e determinou o segredo de justiça.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 120 plantas e a importação de 40 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, nos termos das prescrições médicas e do laudo técnico.