HC 1065617 - DECISAO

HC 1065617 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída e idônea, os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA nos termos da RDC n. 660/2022, prescrição médica atualizada, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica suficiente e comprovação de incapacidade financeira), sendo o certificado de curso de 4 horas insuficiente para demonstrar capacidade técnica, e tendo-se em conta a necessidade de proteção da saúde pública e da segurança enquanto a regulamentação administrativa não for implementada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PORTO CORTESI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico Autorização Da ANVISA +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PORTO CORTESI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto (autorizaçã o ANVISA, prescrição médica, laudo médico, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira, aptidão técnica para extração)
  3. 3 Efeito da regulamentação administrativa e das teses fixadas pela Primeira Seção sobre o manejo da Cannabis sativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída e idônea, os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA nos termos da RDC n. 660/2022, prescrição médica atualizada, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica suficiente e comprovação de incapacidade financeira), sendo o certificado de curso de 4 horas insuficiente para demonstrar capacidade técnica, e tendo-se em conta a necessidade de proteção da saúde pública e da segurança enquanto a regulamentação administrativa não for implementada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.